Question

Na concepção de José Del Cueto (apud CARLUCCI 2001, p. 206-208), existem alguns princípios aplicados ao contencioso aduaneiro.Sobre o Princípio do devido processo legal, assinale a alternativa CORRETA: FONTE: CARLUCCI, José Lence. Uma introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 2001.
A) A identificação desse princípio está nos procedimentos administrativos aduaneiros em que existe apenas uma parte, send o Estado, nos casos de apreensão de mercadorias em que não se pode identificar o infrator.
B) Evita que o mesmo órgão atue como juiz e parte.
C) No processo aduaneiro, a sentença é independente da vontade das partes (no que se respeita às provas) e o julgador está obrigado a constatar a autenticidade dos fatos.
D) É o princípio constitucional que assegura a todos o direito a um processo justo e com todas as regras previstas em lei, bem como todas as garantias constitucionais.

Answer 1

Sobre o direito constitucional, temos que a resposta certa é a;

D) É o princípio constitucional que assegura a todos o direito a um processo justo e com todas as regras previstas em lei, bem como todas as garantias constitucionais.

Importante notar que o citado direito é o balizador para todos os outros direitos tendo em vista ser ele a base do ordenamento jurídico.

Todas as legislações feitas devem estar de acordo com o que preceitua o direito constitucional, sob pena de não terem validade.

Importante notar ainda como são os príncipios e como eles se inserem no direito.

Veja que eles servem de balizadores da norma para possibilitar uma melhor aplicaçaõ posterior.

espero ter ajudado!