Na base do regime jurídico-administrativo está a ideia segundo a qual a
Administração Pública tem uma série de prerrogativas especiais em sua atuação.
Uma dessas prerrogativas é chamada pela doutrina de poder regulamentar. A
propósito disso, marque a alternativa correta.
a) Os decretos regulamentares têm a função de instituir procedimentos que
garantam a fiel execução das leis.
b) Trata-se da faculdade conferida aos agentes públicos de editar os chamados
atos administrativos normativos.
oc) Os decretos autônomos têm a função de instituir procedimentos que
garantam a fiel execução das leis.
d) Em função dos decretos regulamentares, a Administração Pública pode criar
leis que inovem o ordenamento jurídico.
Soluções para a tarefa
Resposta:
resposta certa A
Explicação:
O poder regulamentar ou normativo é aquele conferido aos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos) para editar os chamados atos administrativos normativos.
Tais atos se manifestam com a edição de decretos regulamentares, cuja função institui procedimentos que garantam a fiel execução das leis, bem como com a edição de decretos autônimos, cuja função é dispor sobre matérias de competência dos chefes do executivo, tal qual listadas no art. 84, IV, da Constituição Federal.
Ademais, destaca-se que apenas os chefes dos poderes têm o chamado poder regulamentar, não sendo atribuível a todo e qualquer agente público.
Resposta:
A
Os decretos regulamentares têm a função de instituir procedimentos que garantam a fiel execução das leis.
Explicação:
O poder regulamentar ou normativo é aquele conferido aos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos) para editar os chamados atos administrativos normativos.
Tais atos se manifestam com a edição de decretos regulamentares, cuja função institui procedimentos que garantam a fiel execução das leis, bem como com a edição de decretos autônimos, cuja função é dispor sobre matérias de competência dos chefes do executivo, tal qual listadas no art. 84, IV, da Constituição Federal.
Ademais, destaca-se que apenas os chefes dos poderes têm o chamado poder regulamentar, não sendo atribuível a todo e qualquer agente público.