Question

Na atual estrutura principiológica do Direito do Consumidor pode-se verificar que princípios como a boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, da informação, da transparência e da confiança são plenamente aplicáveis como norteadores da conduta das partes na relação de consumo virtual. Destes deveres jurídicos, sobressaem os deveres anexos da boa-fé objetiva que, casos violados geram o inadimplemento do contrato - violação positiva do contrato -, e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, daquele que lhe deu causa.

SILVA, M. C.; SANTOS, W. F. dos. O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais. Revista da Faculdade Mineira de Direito, 2011.

Diante disso, cabe ressaltar que a vulnerabilidade é caracterizada como um requisito fundamental quando se objetiva formular conceitos de consumidores, a qual sustenta toda a sua filosofia. Assim sendo, é possível reconhecer as desigualdades existentes, e buscar medidas que possam estabelecer uma igualdade real entre as partes nas relações de consumo. Considerando as informações apresentadas no texto, sobre o objetivo do Direito do Consumidor, avalie as afirmações abaixo.

I. Política Nacional de Consumo tem caráter paternalista e ilimitado ao favoritismo do consumidor.
II. A defesa do consumidor é, indubitavelmente, um tipo de princípio-programa, tendo por objeto uma ampla política pública.
III. A política normativa traçada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) desenvolve um projeto de ação destinado a alcançar a harmonia das relações de consumo.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta: Opção 4: II e III, apenas.

Explicação: A I, a politica nacional de consumo NÃO tem caráter paternalista e também NÃO é ilimitado ao favoritismo do consumidor. Conforme página 173 do livro legislação empresarial.

Answer 2

Resposta:

tbm concordo rsp II e III apenas

Explicação: