Question

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, em que se pede o reconhecimento do direito de as mulheres interromperem a gestação no caso de fetos anencefálicos, este é um dos fundamentos. Pede-se ao STF, não que declare a inconstitucionalidade dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto, mas que reconheça que eles não devem incidir nessa hipótese, pois obrigar uma mulher a levar a termo uma gestação inviável viola a dignidade da pessoa humana.

Considerando os deveres públicos versus deveres privados, com ênfase nos princípios da Bioética e nos atos tratados na ADPF nº 54, "manter o direito de as mulheres interromperem a gestação no caso de fetos anencefálicos" se relaciona com:



Escolha uma:
a. Deveres privados (beneficência, justiça)
b. Deveres públicos (não maleficência, autonomia).
c. Deveres públicos (não maleficência e beneficência).
d. Deveres públicos (não maleficência, justiça).
e. Deveres privados (beneficência, autonomia).

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA: Deveres públicos (não maleficência, justiça).

Explicação:

Por se tratar de uma decisão conquistada no supremo se tornou um direito público.

Answer 2

Resposta:

d. Deveres públicos (não maleficência, justiça).

Explicação:

Conferido pelo AVA