Question

Na aposentadoria voluntária dos servidores públicos da União que têm direito aos benefícios dos regimes próprios, além do tempo de contribuição e da idade, é necessária a comprovação de __________ anos de efetivo exercício no serviço público e de __________ anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas desta afirmação:

a.
25; 15.

b.
30; 20.

c.
20; 10.

d.
25; 10.

e.
10; 5.

Answer 1

Resposta:

resposta correta é a letra "E"

10 e 5

Explicação:

O Artigo 10 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabeleceu que enquanto não for editada a Lei para regular o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria dos servidores públicos da União, será, em regra, de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.