Question

Na ação penal pública vige o princípio da indisponibilidade, consequência lógica, embora não absolutamente obrigatória, do princípio da obrigatoriedade. Assim, como o Ministério Público não pode deixar de oferecer a denúncia quando da existência do crime que se apura mediante ação pública, também não pode desistir dela após tê-la proposto. Da mesma forma, não pode desistir do recurso interposto, no chamado princípio da indesistibilidade, consagrado no art. 576 (do Código de Processo Penal). Esses princípios, porém, não impedem que ao final (o MP) peça a absolvição do acusado, com fundamento na evidencia da prova, que assim o recomenda (art. 385, CPP). Além disso, a Constituição Federal prevê a criação de juizados especiais para apreciar infrações de menor potencial ofensivo, referindo-se a possibilidade de “conciliação” e “transação” nessas hipóteses.



(MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código Processual Penal Interpretado, 11ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2003).



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - As principais características do sistema processual inquisitivo podem ser percebidas, pelo menos em seus contornos, em muitas das constituições democráticas, com a evidente separação dos sujeitos processuais e da função atribuída a cada um deles. Juiz, acusador e defensor não se confundem e esta separação é mantida por todo o processo, o que é feito para que o juiz se mantenha imparcial tanto quanto possível.



PORQUE



II - No sistema processual inquisitivo a iniciativa probatória cabe às partes, ou seja, o juiz não determina qual prova deve ser produzida ou juntada, para que se mantenha imparcial no julgamento do feito. Cabe ao acusador produzir a prova da existência do crime e de sua autoria. O acusado possui o ônus de demonstrar eventual causa de exclusão da ilicitude, sendo que esse sistema é marcado pelo contraditório e a ampla defesa.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

b.
As asserções I e II são proposições falsas.

c.
As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
e.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

Segundo Renato Brasileiro de Lima em seu Curso de processo penal, edição 2018, capítulo I. é possivel concluir que As duas proposicões são falsas, visto que os itens Ie II referem-se ao sistema acusatório, no qual existe a ampla defesa e o contraditório, e nítida separacao das funções de acusar, defender e julgar.

No sistema inquisitivo, não há contraditório, nem ampla defesa, e um só acusa, defende e julga. Admite a tortura como obtenção dos meios de prova.

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições falsas. Correto