"Músico que teria sido preso por engano em Niterói deixa presídio no RJ. Luiz Carlos Justino, de 23 anos, foi preso na quarta (2), acusado de participar de um assalto à mão armada ocorrido em 2017. Familiares negam envolvimento do jovem com crime. Ele foi solto neste domingo por decisão do plantão judiciário". Reportagens comuns nos últimos tempos, fora aqueles casos que a mídia não toma ciência. Fatos que vão em desencontro com as funções do Direito Penal no Estado Democrático do Direito. Assim, podemos afirmar quanto as missões e seletividade do Direito Penal:
1 O Estado Democrático do Direito caracteriza-se pela igualdade entre os homens, visando promover e garantir uma sociedade livre e justa.
2 Nosso Direito Penal vigente não sofre com o racismo, com a divisão de classes e nem com o estereótipo criminoso visto pela mídia.
3 O sistema penal possui o castigo como único repressor de controle social.
4 O sistema penal é mecanismo destinado a retirar da sociedade àqueles economicamente inviáveis.
5 Tem como função o Direito Penal no Estado Democrático do Direito a proteção dos bens jurídicos sem limites e mecanismos de atuação.
Soluções para a tarefa
Sobre o texto trazido pela questão é possível afirmar quanto a missão do Direito Penal: 1. O Estado Democrático do Direito caracteriza-se pela igualdade entre os homens, visando promover e garantir uma sociedade livre e justa.
O Estado Democrático de Direito pressupõe um Estado que se submete às regras criadas por ele mesmo, em uma clara limitação do poder estatal, visando a construção do bem comum, inclusive isso é objetivo da República Federativa do Brasil garantido constitucionalmente, casos dos incisos I e IV do art. 3° da CF/88. Vejamos:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Bons estudos!
