Direito, perguntado por camilaribeiro3, 1 ano atrás

Municipio ao elaborar a sua lei organica, atua como poder constituinte derivado decorrente?

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Respondido por viktoz

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Sim, atua.

O poder constituinte derivado decorrente é o poder que o Estado-Membro de uma Federação possui de elaborar sua própria Constituição.

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