“Muitos dos que escrevem sobre o tema concordam com o fato de não ter existido, na antigüidade, Município na acepção que se tem hoje. Diomar Ackel Filho (1992, p. 19) afirma: "o Município, tal como existe, não guarda similaridade com a cidade antiga." No mesmo sentido, discorre José Nilo de Castro (1998, p. 81): "nesta fase, pelo que revelam as fontes históricas, não se conheceu o Município, na acepção e com a estrutura que veio a adquirir depois de certa época." Os autores concordam, entretanto, que havia aglomerações humanas como por exemplo: vilas, aldeias, burgos e condados, que, para Cretella Júnior (1981, p. 32), são "vestígios do que mais tarde se conheceu por Município". (Cristhian Magnus De Marco. Evolução constitucional do município brasileiro. Disponível em acesso em agosto de 2015.)
De acordo com os conceitos abordados durante o capítulo 1 da bibliografia básica da disciplina, indique entre as alternativas abaixo qual responde corretamente a seguinte pergunta: quando se deu a origem do município na história da humanidade?
A No século XV em Portugal
B Durante o Reinado de Davi em Israel
C Com o descobrimento da América
D No período da República Romana
E No início da instauração do Estado Moderno
Questão 3 Fer Val
“[...] De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello (2005, p. 25), a função do Estado ou "função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica". No mundo ocidental, é unânime a existência de três funções públicas: a legislativa (ou normativa), a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. [...]” (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Estado, Governo e Administração Pública. Disponível em acesso em agosto de 2015.)
Segundo Bernardi e Brudeki (2013), para que possamos entender os serviços públicos é importante termos claro qual é o papel do Estado e como ele pode agir por meio da Administração Pública. De acordo com os estudos realizados e a leitura do capítulo 1 da bibliografia básica desta disciplina, analise as proposições abaixo:
I - A administração pública objetiva satisfazer aos direitos fundamentais, como o “direito à vida, à liberdade, à igualdade” e etc.
II - Nem sempre há uma prevalência do interesse público na atuação da administração pública, haja vista a primazia do interesse do Estado.
III - O conceito de função administrativa está no dever do Estado de cumprir fielmente os comandos normativos para a realização dos fins públicos.
Após a análise das proposições acima, escolha a alternativa correta de acordo com o estudo da função da Administração Pública abordado nas aulas desta disciplina:
A As proposições I e II estão corretas.
B Apenas a proposição III está correta.
C As proposições I e III estão corretas.
D Apenas a proposição II está correta.
E As proposições II e III estão corretas
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certeza a resposta é a letra C.
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