mudanças na constituição que temos ate hoje
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P
ara acompanhar as mudanças na sociedade e no mundo, a Constituição Federal de 1988 prevê um caminho para ter seu texto alterado. Com uma proposta de emenda à Constituição (PEC), discutida e promulgada pelo Congresso Nacional, é possível modificar o texto constitucional e acompanhar a evolução do País.
Até agora, foram 99 emendas promulgadas, além de 163 leis complementares sancionadas. Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.
Como funciona uma PEC
Confira também:
Todas as emendas
Todas as leis complementares
As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas. Aprová-las, no entanto, não é simples.
É preciso debater e votar a emenda em dois turnos em cada Casa do Congresso. Para a aprovação ocorrer, o texto tem de alcançar três quintos dos votos, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. Esse número de votos tem de ser atingido em todas as votações.
Mudanças na Constituição
As mudanças aprovadas criaram instrumentos importantes para a legislação brasileira, a exemplo da Emenda Constitucional 64. Ela incluiu a alimentação como um direito social. Esse tipo de caracterização é importante para fortalecer políticas como o Bolsa Família, que garante uma renda mínima para milhões de brasileiros.
Já a emenda 76, por exemplo, é uma importante ferramenta de transparência. Ela acaba com a votação secreta em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais. Isso quer dizer que sempre que houver alguma votação desse tipo, cada voto, de cada parlamentar, será revelado.