Question

MPE-SP - 2006 - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios) Em relação ao Princípio da Insignificância ou Bagatela, assinale a afirmativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.

b. Somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.

c. Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.

d. Sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

e. Seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Answer 1

B) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio. Está incorreta. Haja vista que, tal princípio também é aplicado em outros casos em que bens jurídicos são potencialmente tutelados pelo código repressivo. Por exemplo, o indivíduo que está atrasado para o trabalho, sem perceber que na sua garagem há um pedestre, arranca com tudo, e ao perceber o transeunte, para imediatamente, causando um leve arranhão na perna do mesmo. Ele não pode ser imputado com a pena de lesão corporal culposa, pois não atingiu de forma potencial a saúde e a integridade física do indivíduo, observando também que em tal caso não há tipicidade material, e por conseguinte, a tipicidade conglobante e penal. ( Exemplo retirado da doutrina de Rogério Greco.)