(MPE - MA / 2014 - Adaptada) Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários. Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que: (Ref. : 202108316786) A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes. Ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, tem o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão. Pelo menos no que concerne à sua dimensão do princípio, a dignidade da pessoa humana atua ordenando a proteção e promoção da dignidade das pessoas, a ser realizada desconsiderando-se as possibilidades jurídicas existentes. A dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídica não dotada em sua plenitude, de status constitucional formal e material/ real. Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação de terceiros, portanto o princípio da dignidade nunca deve provocar a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que o violem. Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete da lei, ao qual incumbe a missão de assegurar-lhe a necessária força normativa
Soluções para a tarefa
Explicação passo a passo: A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;
Resposta: A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes. Ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, tem o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão.
Explicação passo a passo: