Question

MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância). Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

Answer 1

Conforme o Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.                       

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