(MPDFT - 2021 - Promotor de Justiça Adjunto). Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os art. 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é: O chamado incidente de segurança deve ser comunicado à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, com a recomendação atual de dois dias úteis, contados da data do conhecimento do incidente, enquanto não sobrevier outra regulação.
De acordo com o Artigo 48. o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Essa comunicação deverá ser realizada em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional.
Após ter a consciência do risco e da sua relevância o controlador deverá comunicar o mais rápido possível a ANPD, sendo indicado o prazo de 2 dias úteis.
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