Question

MPDFT - 2021 - Promotor de Justiça Adjunto). Assinale a alternativa correta.

a.
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.



b.
A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.

c.
O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.



d.
O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.



e.
Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.

Answer 1

Resposta:

O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.

Explicação:

Answer 2

O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas, precisa respeitar o mesmo regime das sociedades de economia mista, e existem normas que regulamentam o uso desses dados para qualquer organização, seja ela pública ou privada (alternativa C).

Os dados pessoais sensíveis são os dados que o individuo produz ou possui sobre ele mesmo, são dados de origem natural, como sobre a vida sexual e o estado de saúde de uma pessoa.

Hoje em dia, ter muitos dados pode mudar o jogo do mercado para uma organização, existe até a possibilidade de moldar o pensamento popular.

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