(MPDFT - 2021 - Promotor de Justiça Adjunto). Assinale a alternativa correta.
a.
O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.
b.
A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.
c.
Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.
d.
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.
e.
O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
Soluções para a tarefa
Sobre Lei Geral de Proteção de Dados podemos afirmar que e. O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
A Lei de proteção de dados estipula direitos fundamental quanto a liberdade e a privacidade com o objetivo de proteger o desenvolvimento da pessoa. Além do olhar para a criação de um lugar de segurança jurídica para a padronização de regulamentação.
Essa lei irá definir os dados pessoais e quais deles estão sujeitos de modo mais específicos para os dados pessoais sobre jovens, crianças e adolescentes e dados sensíveis.
As empresas públicas e as sociedades de economia que estão conceituadas como mistas decorrem de uma atuação de regime que é construído de modo para a concorrente e que estão dispostos a se sujeitar dentro do disposto para as pessoas jurídicas do direito particular.
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