Question

Módulo do direito Administrativo

= caso prático=

1- Suponha que Leonel pretende construir uma casa num terreno da família, na autarquia da Quelimane.

Em 10.04.2021 dirige requerimento ao Conselho Autárquico de Quelimane para solicitar a emissão da licença de construção. Um mês depois Leonel inicia as obras de construção porque considera o silêncio da administração face ao seu requerimento como um deferimento tácito.

Em Novembro de 2021 as obras mostram-se concluídas.

Qualifique o acto pretendido por Leonel. Quid júris?​

Answer 1

Resposta:

Dificil de responder, por isso pedi ajuda.

Explicação: