Question

Menor de idade pode comprar roupas à vista em uma loja física sem autorização prévia dos país?

Answer 1

Resposta: Não há lei proibindo a compra, mas ela não tem validade quando feita por menores de 16 anos sem a representação pelos pais ou responsáveis, porque esses menores são incapazes para os atos da vida civil e devem ser representados pelos pais para os atos jurídicos, inclusive a assinatura de documentos como o fiscal.

Todavia, os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos, ou seja, respondem pelo que ele fez, sem prejuízo da responsabilidade da loja por não pedir documento de identidade do seu filho, se a compra foi pessoal.

Explicação: