melhorias alcançadas com a lei maria da penha?
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
Dentre as inovações trazidas pela Lei Maria da Pena, vale citar as medidas protetivas de urgência e a criação de unidades específicas, no âmbito do Poder Judiciário, para o processamento e julgamento de forma especializada dos casos (artigo 14, da Lei Maria da Penha).
Perguntas interessantes