Question

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.



Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I – As medidas socioeducativas são aplicadas às pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos.

II - O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

III – Não é cabível o ressarcimento por parte do adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
A assertiva III está correta.

b.
As assertivas I, II e III estão corretas.

c.
As assertivas I e II estão corretas. (Correto!!!)

d. As assertivas I e III estão corretas.
e.
As assertivas II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As assertivas I e II  estão corretas.  Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As assertivas I e II  estão corretas

Explicação:

Corrigido pelo AVA