Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I – As medidas socioeducativas são aplicadas às pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos.
II - O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
III – Não é cabível o ressarcimento por parte do adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
A assertiva III está correta.
b.
As assertivas I, II e III estão corretas.
c.
As assertivas I e II estão corretas. (Correto!!!)
d. As assertivas I e III estão corretas.
e.
As assertivas II e III estão corretas.
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As assertivas I e II estão corretas. Correto
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Resposta:
As assertivas I e II estão corretas
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Corrigido pelo AVA
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