Medida que pode ser ordenada, em processo judicial ou administrativo, e pode ser aplicada a detentor de patente, quando ficar caracterizado que este age de forma abusiva ou com abuso do poder econômico, sem que isso faça com que, em um primeiro momento, perca o direito sobre esta propriedade imaterial. Trata-se
Soluções para a tarefa
A medida que pode ser imposta via processo de natureza judicial ou administrativa a um determinado detentor de patente que esteja agindo de forma abusiva ou com abuso de poder econômico é a: licença compulsória de patente.
Saiba mais sobre a licença compulsória de patente
Primeiramente, deve-se considerar que uma [licença compulsória] não possui caráter impeditivo frente ao titular da patente de modo que o mesmo seja impedido de exercer seus direitos. Este é o fato de que ela permanece proprietária (...) e retém os direitos de seu uso, importação e exportação.
A licença compulsória, ainda que temporária, permite solicitar a patente de uma invenção por meio de procedimento formal, dar certas garantias ao concedente e celebrar um contrato de uso ou uso exclusivo da invenção.
Se um titular de patente abusa de seus direitos ou abusa de seu poder econômico por meio de práticas de patentes, terceiros devem ser punidos com a concessão de licenças compulsórbias.
Sob a ótica de quem está licitando , só é garantido que os lucros não sejam abusivos, que o uso do produto possa ser impedido, e que a remuneração paga pela licença garanta os lucros normais de forma que não esteja caracterizada b
Sobre licenças compulsórias de patente em:
https://brainly.com.br/tarefa/54233659
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