Direito, perguntado por leomendonca10, 1 ano atrás

Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Neste caso, podemos afirmar que a Lei que teve como origem a medida provisória é inconstitucional?Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Neste caso, podemos afirmar que a Lei que teve como origem a medida provisória é inconstitucional?

Soluções para a tarefa

Respondido por maarigibson
1

A referida medida provisória que foi transformada em lei é inconstitucional. A Constituição Federal afirma que empréstimo compulsório só pode ser criado a partir de lei complementar, diferente de despesa extraordinária, que pode ser criada por medida provisória.

De acordo com a Constituição:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Respondido por auau15
0

Resposta:

A referida medida provisória que foi transformada em lei é inconstitucional. A Constituição Federal afirma que empréstimo compulsório só pode ser criado a partir de lei complementar, diferente de despesa extraordinária, que pode ser criada por medida provisória.

De acordo com a Constituição:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Explicação:

Perguntas interessantes