Medida provisória é uma espécie legislativa regulada pelo disposto no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua edição é prerrogativa e competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, inciso XXVI), indelegável, no exercício atípico de legislar pelo Poder Executivo.
Sobre a Medida Provisória, analise as afirmativas a seguir:
I) Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
III) As medidas provisórias têm um prazo de validade de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período.
IV) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Soluções para a tarefa
Em relação a medida provisória sabe-se que o presidente da república pode adotar medidas provisórias, conforme consta no Art. 62, e é vedada a edição em função da nacionalidade, cidadania e diretos eleitorais. Assim a alternativa correta é a) I e II, apenas.
III (INCORRETA), as medidas provisórias têm um prazo de validade de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período.
IV (INCORRETA), pois é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de tempo.
Importância da medida provisória
No contexto da Constituição brasileira, medida provisória é um princípio de ato único do Presidente da República com força de lei, expedido sem o envolvimento do Legislativo, sujeito à discussão e aprovação.
Complemento da pergunta:
Está correto o que se afirma em:
Alternativas:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e)I, II, III e IV.
Entenda mais sobre medida provisória em: https://brainly.com.br/tarefa/24845754
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