Question

Medida provisória é uma espécie legislativa regulada pelo disposto no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua edição é prerrogativa e competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, inciso XXVI), indelegável, no exercício atípico de legislar pelo Poder Executivo.



Sobre a Medida Provisória, analise as afirmativas a seguir:



I) Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.



II) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.



III) As medidas provisórias têm um prazo de validade de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período.



IV) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I e II, apenas.

b)
II e III, apenas.

c)
III e IV, apenas.

d)
I, II e IV, apenas.

e)
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta: LETRA A

Explicação: I E II ESTÃO CORRETAS

Answer 2

Sendo a Medida Provisória um artifício que permite ao  Presidente da República editá-la em situações de emergência, desde que a sua matéria não aborde os itens proibidos por lei, a alternativa correta é a letra a).

Validade da Medida Provisória:

A medida provisória tem vigência de no máximo 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período.  Por este motivo, a alternativa III está incorreta.

A reedição de uma Medida Provisória:

A alternativa IV apresenta informações que diferem do que está estabelecido na Constituição Brasileira.  

O artigo 62 - parágrafo 10 da Constituição rege que não é permitida a reedição de uma Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, quando a mesma tiver sido rejeitada ou quando o seu  prazo de validade tenha ultrapassado o permitido para sua existência.  

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https://brainly.com.br/tarefa/28126754

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