medida protetiva maria da penha? alguém sabe?
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As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local deconvivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso
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