Question

Medida com força de lei, imposta por um governo, sem que a população, o poder legislativo ou o poder judiciário tenham sido consultados”.A que esta descrição se refere?

a)Decreto-Lei.
b)Ato Institucional.
c)Constituição.
d)Medida Provisória.

Answer 1

D - medida provisória

Answer 2

Medida imposta por um governo com força de lei sem consultar o povo, o poder legislativo ou judiciário, recebe o nome de Ato Institucional. A resposta correta é a letra B.

O Ato Institucional

O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha, e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitória com o apoio da Nação em sua quase totalidade, se destina a garantir ao novo governo.

A violação da Constituição por ação pode ser formal (inobservância do processo legislativo ou concorrência legislativa) ou material (o conteúdo do ato normativo é contrário à Constituição).

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