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Os direitos e deveres dos cidadãos estão previsto onde
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Resposta:
Art. 5º CF
Explicação:
Resposta: Artigo 5º da Constituição Federal
Explicação:
DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS
Dividem-se em três: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.
Direitos e deveres individuais e coletivos
Estão previstos basicamente no artigo 5º da Constituição Federal, em que pese destacar o seu caput dispondo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Também é neste artigo que estão previstos os direitos fundamentais, tais como igualdade, liberdade, propriedade, entre outros.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Direitos Sociais
Já os direitos sociais estão previstos no artigo 6º, CF/88, que dispõe a respeito dos direitos do cidadão da seguinte forma: “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Art. 6º, CF/88)
Direitos Políticos
Por fim, temos os direitos políticos, que estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:” (Art. 14, CF/88). Logo em seguida são enumerados tais direitos
Contudo, cumpre dizer que há ainda outros diplomas legais que tratam desta temática que também garantem direitos importantes aos cidadãos, entre eles estão: o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros.
Deveres do cidadão
Já em relação aos deveres dos cidadãos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos, alguns deles são: cumprir as leis; respeitar o direito alheio; educação, sustento e saúde dos filhos; proteger a natureza; colaborar com as autoridades; e proteger o patrimônio.
Portanto, os direitos e deveres dos cidadãos estão previstos de forma geral na Constituição Federal, mas encontram-se também de forma mais específica em outros diplomas legai, tais como Estatuto da Criança e do Adolescente.