História, perguntado por Rleall, 6 meses atrás

ME AJUDEM POR FAVOR

Defina o que é o ECA:​

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Respondido por marciaortega1981
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Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

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