Question

me ajudem a responder:Quais são os mecanismos de participacão politica estabelecida na constituicão brasileira?

Answer 1

 O presente artigo objetiva analisar a utilização do instituto da Iniciativa popular durante a atual ordem constitucional. Para tal intento, versa-se sobre a própria Constituição Federal de 1988, a Lei 9.709/1998 e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em comento, analisando-se os requisitos impostos por essas legislações e comparando com outros países que também utilizam mecanismos de participação direto do povo. Trabalha-se também com a conceituação do instituto da iniciativa popular, seus pressupostos e critérios de aplicação tanto em âmbito nacional, como estadual e municipal. Por fim, faz-se a analise de todos os projetos de leis apresentados por iniciativa popular no Brasil nos 24 anos da atual Constituição, concluindo com as considerações sobre as possíveis melhoras para uma maior utilização do mecanismo em nosso país.