Português, perguntado por santosluisdiego4, 6 meses atrás

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Respondido por AnaTomazNasc1mento
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Resposta:

Art. 53: R: V, acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica ( Redação dada pela Lei n° 13.845 de 2019)

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