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Direitos fundamentais referem se aqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um
determinado Estado (caráter nacional). Diferem dos direitos humanos - com os quais são frequentemente confundidos - na medida em que os direitos
humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como tal e a todos os povos em todos os tempos, sendo reconhecidos pelo
Direito Internacional por meio de tratados e tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional Cite
03 direitos fundamentais ou garantias fundamentais abordados pela CF de 1998
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respeito amar educarcao
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Alternativa 5:
I, II, III e IV.
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