Question

ME AJUDA POR FAVOR
Uma lei municipal pode obrigar a população a fazer algo diferente do que está escrito na Constituição Federal? justifique sua resposta

Answer 1

Podemos afirmar que não, uma lei municipal NÃO pode obrigar a população a fazer algo diferente do que está escrito na Constituição Federal Brasileira.

Vamos entender melhor?

A Constituição da República Federativa do Brasil, mais conhecida como Constituição Federal, é formada por um conjunto de leis que regem todo o país, sendo as suas leis as mais superiores. A Constituição atual foi promulgada em 1988, no governo do então presidente José Sarney.

Por isso, todas as outras leis e códigos bem como julgamentos, como as leis municipais e as estaduais, devem estar de acordo com a Constituição e baseadas nela.

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Espero ter ajudado. Bons estudos! ☺