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Soluções para a tarefa
Resposta:
(4) Regulamentos de Execução (também chamados de regulamento restrito);
Regulamentos Delegados (também chamado de regulamento autorizado);
Regulamentos Autônomos e
Regulamentos Independentes
(5)O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamentar (organizar) a execução de determinada atividade legal.
(6)De maneira geral, os regulamentos são atos oriundos da própria Administração Públicae estão sempre limitados pelo ato normativo do qual foram editados
(7)Seus regimentos são atos administrativos normativos de abrangência interna (assim como o aviso circular), pois se destinam unicamente a regrar o funcionamento dos diversos órgãos colegiados e também das corporações legislativas.
(8)Os regulamentos são encontrados em sites ou ate editados por pessoas que tem conhecimento sobre eles
(9)Regulamentos de Execução (também chamados de regulamento restrito);
Regulamentos Delegados (também chamado de regulamento autorizado);
Regulamentos Autônomos e
Regulamentos Independentes
(10)O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ficou conhecido, é a mais completa legislação de apoio a estas fases do desenvolvimento humano.