Question

ME AJUDA PFR EU PRECISO MT EH PRA MINHA PROVAAAA (Sobre as Leis-mateira Historia)

Leis e documentos legais são uma fonte importante para compreendermos a história de um período. A Era das Revoluções nos apresentou muitas legislações novas, que deram origem à sociedade contemporânea.

"A Câmara dos Lordes e os membros da Câmara dos Comuns (Parlamento) declaram, desde logo, o seguinte: 1. que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento. (...) 4. que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio. 5. que os súditos tem direitos de apresentar petições ao Rei, sendo ilegais as prisões vexações de qualquer espécie que sofram por esta causa. (....)"
Bill of Rights - Declaração de direitos do Reino Unido - 1689, durante a Revolução Gloriosa.

1) Segundo o fragmento do texto da Bill of Rights acima, assinale a alternativa errada:

A) O documento afirma que o Rei da Inglaterra está sujeito às leis da nação, devendo cumpri-las, sendo proibido que ele suspenda qualquer lei.
B) Os impostos só podem ser implantados ou cobrados com a aprovação do parlamento. O Rei não pode cobrar impostos por conta.
C) Qualquer súdito tem direito de apresentar seus pedidos e reclamações (ou petições).
D) O Rei não tem o direito de mandar prender alguém por esses pedidos ou reclamações.



"A importância da Bill of Rights foi a de ampliar o poder do Rei em relação ao Parlamento, dando ao Rei novas atribuições, o que permitiu a ampliação da Monarquia Absoluta e o fortalecimento do Reino Unido.
"Art. 1º. Os homens nascem e vivem livres e iguais em direitos. As diferenças sociais só podem ser fundamentadas no interesse comum. Art. 2º. O fim de toda associação política (do Estado) é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. (...)Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique outro: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como única baliza a que assegura aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos (...). Art. 7º. Nenhum homem pode ser acusado, preso ou detido senão quando assim determinado pela lei (...). Art. 9º. Todo homem é presumido inocente até ser declarado culpado (...). Art. 17º. Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dele privado senão quando a necessidade pública, legalmente constatada, assim o exija evidentemente, e sob a condição de uma justa e prévia indenização"
Fragmentos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1791), durante a Revolução Francesa."

2) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi inspirada nas ideias liberais e iluministas do séc. XVIII. Sua intenção é criar uma ordem legal para a sociedade burguesa que está se impondo na Europa. Nessa ordem legal, o Cidadão tem direitos que o protegem do abuso dos agentes do Estado. Nessa Declaração, a propriedade privada é protegida? De que forma?


"Como preliminar essencial a estas reformas e a outras para assegurar ao povo os meios pelos quais seus interesses poderão ser eficazmente defendidos e assegurados, pedimos que, na confecção das leis, a voz de todos possa, sem entraves, ser ouvida. Preenchemos os deveres de homens livres e queremos ter-lhes os direitos. Eis porque pedimos o sufrágio universal. Este sufrágio, para ser livre de corrupção dos ricos e das violências dos poderosos, deve ser secreto.
Petição de Direitos do Movimento Cartista (Carta do Povo), de 1838 - Inglaterra."

3) Qual direito os trabalhadores ingleses estão exigindo nesse documento? De que forma ele deveria ser assegurado?




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Answer 1

Resposta:

B) Os impostos só podem ser implantados ou cobrados com a aprovação do parlamento. O Rei não pode cobrar impostos por conta.