Português, perguntado por rafaella5212, 7 meses atrás

❤me ajuda ❤


LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.


Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton

Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune. 

Soluções para a tarefa

Respondido por samarakamylla42
29

Resposta:

Prevê punição para crimes de discriminação,ofensa e injúria praticados em virtude de raça, cor, etnia, procedência nacional ou religião.


rafaella5212: Obgda ❤
samarakamylla42: dnd
fluffyminegirlroblox: vlw UwU
samarakamylla42: dnd mb❤
fluffyminegirlroblox: :3
samarakamylla42: oi
juliautiyama: obg
Perguntas interessantes