Direito, perguntado por isabella202063, 11 meses atrás

Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que tem força de lei, são chamadas de:

(A) Leis complementares

(B) Emendas à constituição

(C) Leis delegadas

(D) Medidas provisórias

(E) Decreto Legislativo
justifique​

Soluções para a tarefa

Respondido por tabatalindona
6

Resposta:

D

Explicação:

ART 62 DA CF

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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