Question

Matéria: EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

Recebi a seguinte mensagem de texto no meu celular: " Bem-vindo ao HIT. As músicas do momento a R$ 5,19/sem.".

Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor me protege dessa situação? Justifique.

Answer 1

Existem dois dispositivos que podem ser usados concomitantemente para a proteção do consumidor neste caso específico:

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.  

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

 III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

O consumidor provavelmente não autorizou ou solicitou a a execução do serviço, por isso, a operadora de telefonia fica condicionada somente à execução caso o consumidor autorize. Se não houver autorização, o consumidor é resguardado.