"(...) Mas, afinal, quando a Justiça pode determinar que as tornozeleiras sejam utilizadas pelos réus ou condenados? Em primeiro lugar, é possível o uso de monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão, quando a pessoa está respondendo ao processo e ainda não foi condenada. Nesse sentido, quando o juiz entender que não é necessária a prisão preventiva, ele pode determinar que se use a tornozeleira, que permite um controle sobre o réu. (...) Depois da condenação, o monitoramento eletrônico pode ser utilizado quando a pessoa está envolvida em alguma situação especial, “como condição de saúde frágil ou idade avançada, que não permite que ela cumpra a pena em um estabelecimento prisional”. Outra possibilidade excepcional ocorre quando a pessoa foi condenada a cumprir pena em um regime que não dispõe de vagas na região em que ela está. Se foi condenada a cumprir pena no regime semiaberto, por exemplo, e na localidade não existe estabelecimento adequado, o indivíduo pode ir para a prisão domiciliar e ser monitorado por tornozeleira. É o que se chama de “regime harmonizado”, uma criação jurisprudencial, que ainda não encontra previsão expressa na lei. Ou seja, apesar de não haver uma norma específica para esses casos, as decisões judiciais vêm criando a tradição de decidir nesse sentido. Sobre o assunto, em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante 56, que prevê que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso".
(Disponível em: . Acesso em 21 jun. 2018.
Acerca do contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Monitoração eletrônica, popularmente conhecida como tornozeleira eletrônica, consiste na fixação de um dispositivo de monitoração eletrônica junto ao corpo do imputado, a fim de que se conheça exatamente a sua localização.
( ) A tornozeleira eletrônica é uma forma de controle muito utilizada, especialmente em razão do avanço da tecnologia e da popularização do GPS. Visa tutelar o risco de fuga, mas também concede eficácia a outras medidas cautelares, quando aplicadas cumulativamente, e também à prisão domiciliar.
( ) Será cabível a prisão domiciliar à gestante quando o estabelecimento prisional não possuir condições de oferecer um tratamento compatível e adequado à gravidez e à mãe, com filho de até 17 anos (dezessete) anos de idade incompletos.
( ) As medidas cautelares diversas de prisão devem ser aplicadas sem cumulação, sempre isoladas, não sendo possível a concessão de proibição de frequentar determinados lugares cumuladas com a monitoração eletrônica ou esta com o recolhimento domiciliar.
( ) Caso as medidas cautelares diversas da prisão sejam descumpridas, o juiz poderá substituí-las, impor outra em cumulação ou até mesmo decretar a prisão preventiva.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.
V – V – F –V –F.
b.
V– V – V –F – F.
c.
V – V – F –F – V.
d.
V – V – V –V – V.
e.
V – V – F –F –F.
Soluções para a tarefa
Resposta:
V – V – F –F – V
Resposta:
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Explicação:
Ademário Barbosa comprou um carro de Maria Estela, dando uma entrada de 50% e parcelando o restante em 12 parcelas, a serem pagas até o 5 dia útil de cada mês, em depósito bancário. Ocorre que Ademário trabalha na mesma empresa de Maria Estela e tem feito os pagamentos para ela na própria empresa, até porque o número da conta está incorreto no contrato. No 8º pagamento ela se nega a receber, dizendo que aquele não é o local combinado em contrato. Também alega que falta um dia para que ele cumpra sua obrigação. Ela alerta que ele poderá pagar a multa contratual se não fizer o depósito. Ele está trabalhando muito, pois está em regime de plantão naquele dia. Indaga-se:
a) Quais são as partes nessa obrigação?
b) Qual tipo de obrigação se trata?
c) Onde deve ser feito o pagamento?
d) Caso Maria Estela não aceite o pagamento na empresa, Ademário deverá pagar a multa?