Question

Marque a opção que apresenta o princípio previsto no art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei tributária não pode gerar seus efeitos de maneira imediata. Afinal, a lei tributária não pode surpreender o contribuinte.

Escolha uma:
a. Legalidade.
b. Responsabilidade.
c. Anterioridade.
d. Vedação do confisco.
e. Igualdade.

Answer 1

A resposta correta é a letra (C) Anterioridade.

Answer 2

Resposta:

Anterioridade.

Explicação: