Question

Marque a alternativa que não corresponde aos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, conforme a Lei nº 12.549/2012, que instituiu o SINASE: a. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. b. Ser respeitado em sua personalidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença. c. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias. d. Ser acompanhado por somente seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. e. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

Answer 1

d. Ser acompanhado por somente seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

O adolescente que é submetido a medida socioeducativa tem o direito de ser acompanhado tanto por seus pais, quanto uma pessoa responsável, além do seu defensor em qualquer fase do processo administrativo.

Destaca-se que a medida socioeducativa tem como objetivo a orientação e a educação para que as crianças e os adolescentes não cometam nenhum tipo de crime ou delito.

Abraços

Answer 2

Resposta:d

Explicação: