Question

Marque a alternativa correta quanto às características do Direito Brasileiro: I - A fonte normativa primária é a Constituição. II - A fonte de validade das normativas é o devido processo legislativo. III - A fonte de validade das sentenças são as leis e a Constituição. A. A) Apenas I está correta. B. B) Apenas III está correta. C. C) Apenas I e III estão corretas. D. D) Apenas I e II estão corretas. E. E) Todas estão corretas

Answer 1

Resposta:

Letra a) Apenas a I está correta.

Explicação:

Na minha visão, a II está incorreta pq a fonte de validade das normativas é representada pelo atendimento às formalidades para sua expedição: se ato legal, o devido processo de aprovação da lei pela casa legislativa, se infra-legal, a competência quanto à forma e matéria de quem editou a normativa.

E a III está incorreta pq a fonte de validade das sentenças seria o devido processo legal, que inclusive pode julgar uma lei inconstitucional ou ilegal, devido alguma irregularidade material ou formal.

Answer 2

Resposta:

E) Todas estão corretas.

Explicação:

Todas as características correspondem ao Direito Brasileiro. A Constituição é a fonte normativa primária, uma vez que seguimos o Sistema Romano-Germânico, estando sua função prevista no prêambulo. A validade das normas está vinculada ao seu processo legislativo, presente no art. 59 e seguintes da CF/88. Já as sentenças devem obedecer as leis e a Constituição, pois possuem hierarquia normativa vinculada, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.