Direito, perguntado por Marcilio26, 5 meses atrás

Marque a alternativa correta em relação ao estudo comparativo dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo.

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Respondido por juschuindt
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Resposta:

Excepcionalmente o ordenamento jurídico brasileiro admite que uma determinada conduta, não prevista previamente em lei, seja punida, desde que posteriormente a essa conduta seja aprovada uma norma penal incriminadora que estabelece um tipo penal específico.

Explicação:

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