Marque a alternativa correta:
Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
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O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; ... VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único.O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009, pelo Ministério da Justiça em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e também com a participação direta da sociedade civil, comunidade empresarial, bem como representantes das áreas técnica e acadêmica, por meio de ...Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil pretende estabelecer regras, direitos e deveres dentro da internet no Brasil. Para criar o texto que se transformou em projeto de lei, foram realizados diversos debates com variados setores da sociedade para se chegar a um consenso sobre o tema.