Question

Marque a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:
No regime fechado, o preso nunca poderá trabalhar externo, somente podendo trabalhar dentro da própria penitenciária.
Alternativa 2:
No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, o trabalho externo não é possível, mas dependendo do comportamento o preso poderá, com autorização do Juiz da Vara de Execuções, obter uma permissão de saída para realizar um curso que seja compatível com os objetivos da pena, visando a sua ressocialização.
Alternativa 3:
Albino praticou um crime hediondo sem violência, utilizando apenas da ameaça para render a vítima; tendo sido indiciado, denunciado, julgado e condenado. Recorreu, mas o Tribunal, em segunda instância, manteve a sentença de primeiro grau, tendo assim a condenação à pena privativa de liberdade de 4 anos transitado em julgado. Neste caso, o Juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direito.
Alternativa 4:
Se um réu é condenado a 7 anos de prisão (reclusão), pode o magistrado fixar o regime inicial fechado, caso fundamente que é necessário tal regime inicial devido à periculosidade de tal crime, e também para prevenir futuros crimes.
Alternativa 5:
São características das penas restritivas de direitos: autonomia e substitutividade. Outrossim, é possível que nos crimes culposos, mesmo com condenação superior a 10 anos de pena privativa de liberdade, haja substituição por pena restritiva de direitos.

Answer 1

Resposta: Alternativa 3:

Albino praticou um crime hediondo sem violência, utilizando apenas da ameaça para render a vítima; tendo sido indiciado, denunciado, julgado e condenado. Recorreu, mas o Tribunal, em segunda instância, manteve a sentença de primeiro grau, tendo assim a condenação à pena privativa de liberdade de 4 anos transitado em julgado. Neste caso, o Juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direito.

Explicação:

Código Penal  Art. 44 . As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;