(Marinha do Brasil) Qual a distinção entre Ato Administrativo e Fato Administrativo?
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Ato Administrativo - cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
Fato administrativo - é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor
Fato administrativo - é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor
patriciacristin4:
obg
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O Ato constitui-se em prática administrativa que não modifica materialmente o patrimônio, enquanto que os fatos provocam alteração patrimonial;
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