Marilin e Susana são amigas desde a infância e resolveram se unir para formarem uma sociedade. Para tanto, juntaram suas economias e criaram uma empresa do ramo de artefatos para costura chamada Agulha de Ouro. As amigas estabeleceram como será o empreendimento, bem como as regras para essa sociedade. É importante esclarecer que elas não registraram os atos constitutivos dentro do prazo estipulado na legislação.
A partir do exposto, faça o que se pede a seguir.
a) Aponte, demonstrando com base na legislação civil se é possível dizer que a sociedade formada pelas amigas possui personalidade jurídica. Explique.
b) A legislação estabelece um prazo para que os atos constitutivos sejam levados a registro e quais os efeitos que são produzidos a partir do registro? Demonstre na legislação civil o dispositivo (artigo) que dispõem sobre esse prazo.
Soluções para a tarefa
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a) Não, a sociedade formada pelas amigas somente irá adquirir a personalidade jurídica após a inscrição no registro dos seus atos constitutivos, de acordo com o art. 985 do Código Civil brasileiro.
b) Sim, a legislação estabelece o prazo de 30 dias para registro. Os efeitos produzidos são chamados de ex-tunc, ou seja, de forma a retroagir a data da eles retroagem à data da lavratura do ato constitutivo no registro. A partir desse registro na Junta Comercial é que a sociedade adquirirá personalidade jurídica.
Art. 1.151. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.