Question

Maria, segurada obrigatória da Previdência Social, deixou de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2020, sendo que essa contribuição ainda não foi objeto de qualquer lançamento tributário.

A respeito do direito de a administração pública constituir o respectivo crédito, é correto afirmar que, decairá em:

A) dezembro de 2020

B) julho de 2021

C) novembro de 2024

D) dezembro de 2025

E) dezembro de 2024

Answer 1

A respeito do direito de a administração pública constituir o respectivo crédito, é correto afirmar que, decairá em:

D) dezembro de 2025

Na realidade isso só poderia decair em janeiro de 2026, isso porque se conta 5 anos a partir do próximo exercício social da empresa, no caso, no ano de 2021 seria o seu próximo exercício social.

O prazo decadencial é dado pela lei Nº 5.172/1966 - CTN, em seu artigo 173, ela fala que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, mas contados a partir do próximo exercício social, já no primeiro dia.

Espero ter ajudado!