Maria iniciou seu trabalho na câmara de vereadores como estagiária. Sua função era auxiliar o assessor parlamentar, revisando os artigos das leis e as enviando para publicação. Maria sabe que para uma lei ter validade precisa se tornar publica, ou seja, vigente. Sobre vigência, analise as seguintes afirmativas:
I - A legislação tributária deverá respeitar os princípios da anterioridade e noventena.
II - Via de regra, o tempo entre a publicação da lei e sua vigência é de 30 dias.
III - Via de regra, os atos administrativos levam 30 dias para o início de sua vigência.
IV - A vaccatio legis é o período de tempo entre a publicação da lei e sua vigência.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A) as afirmativas I e IV estão corretas.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) Somente a afirmativa II está correta.
D) as afirmativas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
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Oi tem certeza o meu é diferente
nikolenika:
Olá, sim tenho certeza. Esta é a questão que estou a procura!
Ok
Sabia mas a sua é diferente da mina
Minha*
Humm.. Que pena! Se não poderia me ajudar :)
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3
Resposta:
As afirmativas I e IV estão corretas
Explicação:
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