Maria, com 19 anos de idade, grávida, e João, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Maria ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que João lhe entregasse pela janela. Quando João estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Maria somente tomou conhecimento do fato quando João lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo. Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Maria poderá ser aplicada à situação descrita?
Soluções para a tarefa
Uma lei nova, que aumente a pena do crime imputado a Maria, não poderá ser aplicada à situação descrita, devido ao princípio da não retroatividade da norma penal.
Princípio Constitucional da Irretroatividade
No Direito, como no Direito Penal, aplica-se o princípio constitucional da irretroatividade, ou da não retroatividade da norma, que diz que uma lei nova não pode retroagir, a não ser que essa lei nova beneficie o réu.
No caso de Maria, partícipe do crime de furto, porque concordou e estava ciente apenas com a subtração dos bens de uma residência, sem que houvesse o emprego de violência, a lei nova aumentaria a pena do crime, o que não é nada benéfico.
Desse modo, Maria continuará respondendo pelo crime conforme a lei antiga, dado a ocorrência do fato no tempo.
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