Question

Maria Cândida propôs ação de anulação em face de Energia's sob o argumento de que foi coagida a assinar confissão de dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois a concessionária de serviço público alegou que, quando da visita de inspeção do medidor em sua residência, consta tou irregularidade no medidor, conhecido popularmente como "gato", e que se não assinasse seria interrompida a prestação de serviços. Maria informou que mesmo com o valor parcelado em 5 prestações mensais e sucessivas não tem condições financeiras de arcar com este pagamento mais os valores referentes ao seu consumo mensal, o que certamente resultará na interrupção na prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que os dois valores juntos são superiores ao seu salário. A ré em contestação alegou a validade da confissão de dívida, por ser a autora maior, o objeto lícito e a forma prescrita em lei. Afirmou ainda em preliminar, a incompetência do juizado para julgamento da demanda face à necessidade de perícia para saber se o medidor de energia elétrica havia sido alterado ou não. O magistrado acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Elabore a peça processual cabível para defender os interesses de Maria.

Answer 1

O recurso correto a ser interposto nesse caso é o Recurso Inominado, direcionado à Turma Recursal Única da dita comarca da Vara dos Juizados Especiais Cíveis, com base no art. 41 e subsequentes da Lei 9.099/95.

A argumentação deverá girar em torno da anulação da coerção da empresa à Maria, além do fato do juiz ter extinto o processo sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no contador, que já deveria ter sido realizada pela própria empresa que afirma a existência do gato.